PORTARIA DE PESSOAL SE/MGI Nº 7.487, DE 1º DE JULHO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL SE/MGI Nº 7.487, DE 1º DE JULHO DE 2026

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência contida na Portaria MGI nº 4.088, de 19 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2026, considerando o disposto no inciso II do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo art. 22 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, em cumprimento à Decisão ID 22626572, proferida pelo TRE/PI nos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 0600031-53.2026.6.18.0000, em observância ao Parecer Nº 00696/2026/CONJUR-MGI/CGU/AGU, e demais informações que constam no Processo SEI nº 14021.008275/2026-03, resolve:

Art. 1º Prorrogar, até 6 de janeiro de 2027, a requisição do servidor SERGIO COSTA DE VASCONCELOS LIMA, matrícula Siape nº 1912100, pertencente ao quadro de pessoal deste Ministério, para continuar exercendo atividades no Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE/PI).

Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CILAIR RODRIGUES DE ABREU