EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2026 - UASG 200128
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-03 · nº 123
- Publicação
- 2026-07-03
- Tipo
- Extrato de Apostilamento
- Órgão
- Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Rodoviária Federal/Superintendência Regional em Mato Grosso do Sul
- Página
- 229
- ID matéria
- 24095182
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2026 - UASG 200128
Número do Contrato: 21/2024.
Nº Processo: 08669.021840/2023-69.
Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-MS. Contratado: 03.627.226/0001-05 - DSS SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: O objeto do presente instrumento é: a revisão do valor do contrato, com vistas ao reequilíbrio econômico-financeiro, pela entrada em vigor da lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, que instituiu o regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento, alterando a lei nº 12.546 de 14 de dezembro de 2011, o que consiste fato do príncipe e repercute sobre os preços contratados, por se tratar de alteração de alíquotas tributárias supervenientes à apresentação da proposta inicial, tendo em vista a contratada ser, à época, beneficiada pela desoneração da folha de pagamento propiciada pelo art. 7º da lei 12.546/2011 e pelo art. 2º do decreto 7.828/2012. Alterar a cláusula segunda - do preço. Vigência: 12/08/2024 a 12/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 227.995,44. Data de Assinatura: 01/07/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 01/07/2026).