EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2026 - UASG 110792

Seção: DO3 (DO3)
Edição: 2026-07-03 · nº 123
Publicação: 2026-07-03
Tipo: Extrato de Contrato
Órgão: Presidência da República/Advocacia-Geral da União/Secretaria-Geral de Consultoria/Secretaria de Gestão Administrativa/Diretoria de Logística e Gestão Documental
Página: 1
ID matéria: 24098083
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Nº Processo: 00405.185511/2025-04.

Inexigibilidade Nº 23/2026. Contratante: DIRETORIA DE LOGISTICA E GESTAO DOCUMENTAL.

Contratado: EX1210792 - ASHURST LLP. Objeto: Mediante instruções da Advocacia-Geral da União, o CONTRATADO deverá prestar, sujeito a verificação prévia de conflitos de interesse e requisitos regulatórios, a assistência jurídica necessária para a defesa dos interesses da República Federativa do Brasil em processos arbitrais com sede na Inglaterra, inclusive procedimentos de conciliação e mediação a eles relacionados, ou cujo direito aplicável seja o direito inglês e em processos judiciais que versem sobre matéria comercial e tramitem perante o poder judiciário da Inglaterra..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: III - Alinea: E. Vigência: 02/07/2026 a 02/07/2030. Valor Total: R$ 8.550.000,00. Data de Assinatura: 02/07/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 02/07/2026).