EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAçãO TéCNICA (ACT) Nº 33/2026 - UASG 040003

Seção: DO3 (DO3)
Edição: 2026-07-03 · nº 123
Publicação: 2026-07-03
Tipo: Extrato de Acordo de Cooperação Técnica
Órgão: Poder Judiciário/Conselho Nacional de Justiça
Página: 377
ID matéria: 24097390
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Nº Processo: 04329/2026.

Acordo de Cooperação Técnica nº 033/2026 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Processo nº 04329/2026. Objeto: A cooperação para o desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes para a implantação da Plataforma Socioeducativa (PSE), software com o objetivo de auxiliar a gestão dos processos de medidas socioeducativas, desenvolvido de forma conjugada, no âmbito do Programa Fazendo Justiça, visando o cumprimento do disposto no artigo 11-B, da Resolução CNJ nº 77 de 26/05/2009. Data de Assinatura: 01/01/2026. Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado automaticamente até o limite de 60 (sessenta) meses. Signatários: pelo CNJ, Ministro Luiz Edson Fachin - Presidente e pelo TJDFT, Desembargador Jair Oliveira Soares - Presidente.

(COMPRASNET 4.0 - 02/07/2026).