EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2026 - UASG 323031

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2026 - UASG 323031

Número do Contrato: 9064/2020.

Nº Processo: 48610.210958/2020-15.

Pregão. Nº 47/2020. Contratante: ESC CENTRAL DA ANP. Contratado: 42.563.692/0001-26 - M.I. MONTREAL INFORMATICA S.A. Objeto:

1. Repactuar os preços contratuais em decorrência das atualizações das convenções coletivas de trabalho (ccts), conforme abaixo especificado:

a) São Paulo (SP): CCT 2026/2027, registrada no MTE sob o nº SP002635/2026;

b) Minas Gerais (MG): CCT 2025/2027, registrada no MTE sob o nº MG004156/2025;

c) Rio Grande do Sul (RS): CCT 2025/2026, registrada no MTE sob o nº RS000815/2026."

2. Revisar os valores contratuais, com fundamento no artigo 65, inciso II, alínea "d", e § 5º, da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em razão das alterações, no exercício de 2026, das alíquotas:

a) da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento (INSS), para 10% e;

b) da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), para 2,7%;

3. Alterar a cláusula terceira - preço, em função dos ajustes mencionados nos itens anteriores;

4. Adequar os acordos de nível de serviço (SLAS), conforme os parâmetros e justificativas estabelecidos na Nota Técnica nº 18/2026/STI-CONT/STI/ANP-RJ (SEI nº 5810465), visando compatibilizar as metas de desempenho à nova estrutura de postos decorrente da supressão formalizada anteriormente. Vigência: 30/06/2026 a 30/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.030.439,24. Data de Assinatura: 30/06/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 30/06/2026).