PORTARIA Nº 17, DE 2 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 17, DE 2 DE JULHO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso II e IV, da Constituição, nos arts. 11, 12 e art. 80, § 1º, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no art. 12,caput,e do art. 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Major (FAB) LEONARDO VASCONCELOS LISBÔA, para atuar como Ordenador de Despesas titular no que se refere aos atos necessários à execução dos recursos relativos às passagens e diárias no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, e no Sistema Integrado de Administração do Governo Federal - SIAFI, no âmbito deste Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Art. 2º Fica delegada competência ao Tenente-Coronel (EB) GIANCARLO LIMA DE CASTRO, para atuar como Ordenador de Despesas substituto no que se refere aos atos necessários à execução dos recursos relativos às passagens e diárias no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, e no Sistema Integrado de Administração do Governo Federal - SIAFI, no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, cumulativamente com as funções que já exerce.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS