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PORTARIA GM/MPO Nº 279, DE 2 DE JULHO DE 2026

Seção: DO1E (DO1E)
Edição: 2026-07-02 · nº 122-B
Publicação: 2026-07-02
Tipo: Portaria
Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento/Gabinete do Ministro
Página: 4
ID matéria: 24099698
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Ementa: Adequa, nos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e suas alterações.

PORTARIA GM/MPO Nº 279, DE 2 DE JULHO DE 2026

Adequa, nos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e suas alterações.

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e suas alterações, resolve:

Art. 1º Adequar, nos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e suas alterações, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO MORETTI

ANEXO I

REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)

							R$ 1,00
		Despesas Primárias Discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Emendas			Demais		Total
I - LIMITES ATÉ JULHO		RP 6	RP 7	RP 8	RP 2	RP 3
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	0	0	0	102.378.601	0	102.378.601
TOTAL REDUZIDO		0	0	0	102.378.601	0	102.378.601

ANEXO II

REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)

							R$ 1,00
		Despesas Primárias Discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Emendas			Demais		Total
II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO		RP 6	RP 7	RP 8	RP 2	RP 3
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	0	0	0	108.038.379	0	108.038.379
TOTAL REDUZIDO		0	0	0	108.038.379	0	108.038.379

ANEXO III

REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)

							R$ 1,00
		Despesas Primárias Discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Emendas			Demais		Total
III - LIMITES ATÉ DEZEMBRO		RP 6	RP 7	RP 8	RP 2	RP 3
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	0	0	0	140.000.000	0	140.000.000
TOTAL REDUZIDO		0	0	0	140.000.000	0	140.000.000

ANEXO IV

AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)

							R$ 1,00
		Despesas Primárias Discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Emendas			Demais		Total
I - LIMITES ATÉ JULHO		RP 6	RP 7	RP 8	RP 2	RP 3
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	0	0	0	102.378.601	0	102.378.601
TOTAL AMPLIADO		0	0	0	102.378.601	0	102.378.601

ANEXO V

AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)

							R$ 1,00
		Despesas Primárias Discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Emendas			Demais		Total
II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO		RP 6	RP 7	RP 8	RP 2	RP 3
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	0	0	0	102.378.601	0	102.378.601
TOTAL AMPLIADO		0	0	0	102.378.601	0	102.378.601

ANEXO VI

AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)

							R$ 1,00
		Despesas Primárias Discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Emendas			Demais		Total
III - LIMITES ATÉ DEZEMBRO		RP 6	RP 7	RP 8	RP 2	RP 3
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	0	0	0	140.000.000	0	140.000.000
TOTAL AMPLIADO		0	0	0	140.000.000	0	140.000.000