Portaria GM/MS Nº 11.863, DE 2 DE julho DE 2026

Portaria GM/MS Nº 11.863, DE 2 DE julho DE 2026

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Caxambu, no Estado de Minas Gerais.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 726.126,47 (setecentos e vinte e seis mil cento e vinte e seis reais e quarenta e sete centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Caxambu, no Estado de Minas Gerais.

Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 363.063,23 (trezentos e sessenta e três mil sessenta e três reais e vinte e três centavos), com parcelas mensais de R$ 60.510,53 (sessenta mil quinhentos e dez reais e cinquenta e três centavos).

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Municipal de Saúde de Caxambu/MG, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme processo SEI nº 25000.172129/2025-14.

Art. 3º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 7ª (sétima) parcela de 2026.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA