PORTARIA GM/MS Nº 11.909, DE 2 DE JULHO DE 2026
- Seção
- DO1 (DO1)
- Edição
- 2026-07-03 · nº 123
- Publicação
- 2026-07-03
- Tipo
- Portaria
- Órgão
- Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
- Página
- 187
- ID matéria
- 24099849
PORTARIA GM/MS Nº 11.909, DE 2 DE JULHO DE 2026
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
UF | MUNICÍPIO | ENTIDADE | Nº DA PROPOSTA | CÓD. EMENDA | VALOR POR EMENDA (R$) | VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) | FUNCIONAL PROGRAMÁTICA |
AL | SAO SEBASTIAO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO | 36000816151202600 | 50410002 | 5.452.205,00 | 5.452.205,00 | 1030151192E890001 |
BA | GANDU | FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE | 36000805488202600 | 50410002 | 1.151.000,00 | 1.151.000,00 | 1030151192E890001 |
BA | RIACHAO DO JACUIPE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000817113202600 | 50410002 | 400.000,00 | 400.000,00 | 1030151192E890001 |
MG | CUPARAQUE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUPARAQUE | 36000814585202600 | 50410002 | 135.100,00 | 135.100,00 | 1030151192E890001 |
MG | NOVA BELEM | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA BELEM | 36000808171202600 | 50410002 | 750.000,00 | 750.000,00 | 1030151192E890001 |
MG | OLHOS-D'AGUA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000804343202600 | 50410002 | 100.000,00 | 100.000,00 | 1030151192E890001 |
MG | SAO SEBASTIAO DO ANTA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000810234202600 | 50410002 | 300.000,00 | 300.000,00 | 1030151192E890001 |
PB | ITAPOROROCA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000814915202600 | 60060001 | 3.611.540,00 | 3.611.540,00 | 1030151192E890001 |
PB | LAGOA SECA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000815876202600 | 50410002 | 1.400.000,00 | 1.400.000,00 | 1030151192E890001 |
PE | BOM JARDIM | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BOM JARDIM | 36000807696202600 | 50410002 | 500.000,00 | 500.000,00 | 1030151192E890001 |
PE | LAGOA DO OURO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000814632202600 | 50410002 | 199.970,00 | 199.970,00 | 1030151192E890001 |
PE | SANTA MARIA DA BOA VISTA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000816586202600 | 50410002 | 230.000,00 | 230.000,00 | 1030151192E890001 |
PI | FARTURA DO PIAUI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARTURA DO PIAUI | 36000802607202600 | 50410002 | 100.000,00 | 100.000,00 | 1030151192E890001 |
PI | RIO GRANDE DO PIAUI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE DO PIAUI | 36000815555202600 | 50410002 | 400.000,00 | 400.000,00 | 1030151192E890001 |
PR | GUARANIACU | FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GUARANIACU | 36000798633202600 | 50410002 | 400.000,00 | 400.000,00 | 1030151192E890001 |
SC | ABDON BATISTA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABDON BATISTA | 36000813057202600 | 50410002 | 150.000,00 | 150.000,00 | 1030151192E890001 |
SC | MACIEIRA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACIEIRA | 36000813910202600 | 50410002 | 200.000,00 | 200.000,00 | 1030151192E890001 |
SP | INUBIA PAULISTA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000809009202600 | 50410002 | 150.000,00 | 150.000,00 | 1030151192E890001 |
SP | UCHOA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UCHOA | 36000816597202600 | 50410002 | 300.000,00 | 300.000,00 | 1030151192E890001 |
TOTAL | 19 PROPOSTAS | 15.929.815,00 | |||||