Portaria GM/MS Nº 11.908, DE 2 DE julho DE 2026

Portaria GM/MS Nº 11.908, DE 2 DE julho DE 2026

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.

§ 1º O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), com parcelas mensais de R$ 1.500.000,00 (um milhão quinhentos mil reais).

§ 2º O recurso estabelecido no caput, refere-se ao custeio do AESC Hospital Santa Ana, localizado no Município de Porto Alegre/RS, CNES 6295320.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Municipal de Saúde de Porto Alegre/RS, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme processo SEI nº 25000.197699/2025-17.

Art. 3º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 7ª (sétima) parcela de 2026.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA