PORTARIA Nº 82, de 2 de julho de 2026

PORTARIA Nº 82, de 2 de julho de 2026

O Diretor do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto na Portaria/MCT nº 407, de 29 de junho de 2006, e tendo em vista o disposto no Acórdão 3052/2026 - Segunda Câmara, do Tribunal de Contas da União, resolve:

Art. 1º Alterar o fundamento da PORTARIA Nº 13/2023/SEI-INPE, de 13 de fevereiro de 2023, publicada no DOU em 14 de fevereiro de 2023, que concedeu aposentadoria voluntária ao servidor PEDRO EVANGELISTA DA SILVA, matrícula SIAPE nº 664067, para passar a considerá-lo aposentado pelo fundamento do Art. 10, Parágrafo 1º, inciso I, c/c com o artigo 26, ambos da Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Antonio Miguel Vieira Monteiro