Ato Presi nº 846, de 1º de Julho de 2026

Ato Presi nº 846, de 1º de Julho de 2026

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0020938-96.2026.4.01.8000, resolve:

DEFERIR APOSENTADORIA voluntária à servidora ISABEL KRUPP FREIRE DE CARVALHO, Analista Judiciária, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, da Emenda Constitucional 103/2019, com proventos integrais, calculados pela remuneração do cargo efetivo, com a vantagem prevista nos artigos 14 e 15, da Lei n. 11.416/2006, com redação dada pela Lei n° 15.292/2025.

Desª. MARIA DO CARMO CARDOSO