Ato Presi nº 837, de 1º de Julho de 2026

Ato Presi nº 837, de 1º de Julho de 2026

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0002002-17.2026.4.01.8002, resolve:

DEFERIR APOSENTADORIA voluntária à servidora MONICA SANTOS ASSAYAG, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal da 1ª Região, Seção Judiciária do Amazonas, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, da Emenda Constitucional 103/2019, com proventos integrais, calculados pela remuneração do cargo efetivo, com as vantagens previstas no art. 67 da Lei n. 8.112/90, c/c o art. 6º da Lei n. 9.624/98, no art. 15, § 1º da Lei 9.527/97 e art. 62-A da Lei 8.112/90, e nos artigos 14 e 15, da Lei n. 11.416/2006, com redação dada pela Lei n° 15.292/2025.

Desª. MARIA DO CARMO CARDOSO