Aviso de Penalidade

Aviso de Penalidade

Tendo em vista o não acolhimento das justificativas apresentadas em sede de Defesa Prévia sobre a Notificação nº: 02/2026, pela falta de entrega dos materiais descritos no item 01 da Nota de Empenho n° 2024NE001591 Dispensa de Licitação Eletrônica nº 105/2024, resultando no inadimplemento das obrigações contratuais, considerando ainda que a empresa não realizou o pagamento de 2 das 3 parcelas da mula aplicada, em sede de decisão sobre o requerimento apresentado em face da intimação nº 04/2026, rescindindo o acordo, FOI APLICADA à empresa FATOR GESTÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 43.487.819/0001-38, com base nos itens 15.1, 15.1.3, 15.2, 15.2.2, 15.2.2.2 e 15.2.3 constante do Termo de Referência do instrumento convocatório, com amparo legal no 156 inc. II e III da Lei n° 14.133/2021, a penalidade de multa no valor de R$ 1.115,00 (mil cento e quinze reais), cumulada com a penalidade de impedimento de licitar e contratar pelo período de 02 (dois) meses, a contar desta publicação, conforme apurado no Processo Administrativo Sancionador nº 23087.003833/2026-62.

Anézio Eugênio de Faria Júnior

Pró-Reitor de Administração e Finanças