EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-06 · nº 124
- Publicação
- 2026-07-06
- Tipo
- Extrato de Protocolo de Intenção
- Órgão
- Ministério da Agricultura e Pecuária/Secretaria Executiva/Subsecretaria de Governança das Superintendências/Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo
- Página
- 2
- ID matéria
- 24100077
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES
Processo: 21052.030371/2026-28. Espécie: Protocolo de Intenções - MUNICÍPIO DE MONGAGUA. Partes: Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, CNPJ: 00.396.895/0028-45 e o Município de Mongaguá, CNPJ: 46.578.506/0001-83. Objetivo: buscar envidar os esforços necessários para o reconhecimento da equivalência e integração do Serviço de Inspeção Municipal ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA, Integrante do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária -SUASA, instituído pela Lei nº 9.712, de 20 de novembro de 1998. Assinatura: 24/06/2026. Vigência: 12 meses. Assinam: Estanislau Steck - Superintendente de Agricultura e Pecuária no Estado de São Paulo e Cristina Wiazowski - Prefeita Municipal de Mongaguá - SP.