EDITAL
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-06 · nº 124
- Publicação
- 2026-07-06
- Tipo
- Edital
- Órgão
- Ministério da Agricultura e Pecuária/Secretaria Executiva/Subsecretaria de Governança das Superintendências/Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia
- Página
- 1
- ID matéria
- 24100208
EDITAL
APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
PROCESSO Nº 21012.007741/2022-76
O SUPERINTENDENTE DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.6255251/2026, protocolado em 13/01/2026 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, DEFERE a habilitação provisória do Projeto de investimento de MASTER MILK DERIVADOS DE LEITE EIRELI - EPP, CNPJ nº 13.975.394/0001-45, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 13/01/2026 a 12/01/2029.
HUNALDO SIMÕES COSTA
Superintendente Federal de Agricultura no Estado da Bahia