EDITAL
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-06 · nº 124
- Publicação
- 2026-07-06
- Tipo
- Edital
- Órgão
- Ministério da Agricultura e Pecuária/Secretaria Executiva/Subsecretaria de Governança das Superintendências/Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia
- Página
- 1
- ID matéria
- 24100120
EDITAL
APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
PROCESSO Nº 21012.007741/2022-76
O SUPERINTENDENTE DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.6179906/2025, protocolado em 03/11/2025 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, DEFERE a habilitação provisória do Projeto de investimento de LATICÍNIOS SANTANA LTDA, CNPJ nº 18.185.445/0001-59, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 04/11/2025 a 02/11/2028.
HUNALDO SIMÕES COSTA
Superintendente Federal de Agricultura no Estado da Bahia