EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO

REPASSADOR: o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, CNPJ/MF nº 04.892.707/0001-00, representado, neste ato, nos termos do inc. II do Art. 174 do Regimento Interno do DNIT, pelo Diretor-Geral substituto, CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS, nomeado para o cargo de Diretor-Executivo do DNIT pelo Decreto s/nº em 10 de julho de 2023, publicado no Diário Oficial da União - D.O.U. em 11 de julho de 2023, portador da matrícula funcional nº 178507-5. RECEBEDOR: o MUNICÍPIO DO RECIFE/PE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.565.000/0001-92, com sede na Avenida Cais do Apolo, nº 925, Bairro do Recife, Recife/PE, CEP: 50030-903, representado pela Secretária de Infraestrutura do Recife, BEATRIZ CARNEIRO MENEZES SILVA, nomeada pela Portaria nº 382, de 10 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial do Recife em 16 de abril de 2026, portadora da matrícula funcional nº 116.098-2, tendo como INTERVENIENTE a AUTARQUIA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE - URB, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.945.742/0001-64, com sede na Rua Oliveira Lima, nº 867, Bairro da Boa Vista, Recife/PE, representada pelo Diretor-Presidente, LUIS HENRIQUE VEIGA FARIAS DE LIRA, nomeado pela Portaria nº 318, de 17 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial do Recife em 18 de fevereiro de 2021, portador da matrícula funcional nº 70.333-8. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso - TC Nº 428/2026 e TRANSFEREGOV.BR Nº 029682/2026. ESPÉCIE: Celebração. OBJETO: Executar as obras de contenção e estabilização de encostas, em diversos trechos da BR-101/PE, localizados no perímetro do Município do Recife/PE, em áreas de competência do DNIT, conforme detalhado no Plano de Trabalho. VIGÊNCIA: Início: Data de Assinatura do Instrumento - DAT. Término: 1460 (um mil, quatrocentos e sessenta) dias consecutivos após a DAT. VALOR: R$ 84.263.561,02 (oitenta e quatro milhões, duzentos e sessenta e três mil quinhentos e sessenta e um reais e dois centavos), sendo R$ 82.663.561,02 (oitenta e dois milhões, seiscentos e sessenta e três mil quinhentos e sessenta e um reais e dois centavos) valor do DNIT e R$ 1.600.000,00 (um milhão seiscentos mil reais) valor da contrapartida financeira. FUNDAMENTO LEGAL: Na Lei Nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, na Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO do corrente exercício, no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, no Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, no Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, regulamentado pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024 e demais normas vigentes aplicáveis à matéria, e o constante no Relato Nº. 158/2026/DIR/DNIT SEDE (SEI! nº 25209016), o qual foi incluído na Ata da 26ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 30 de junho de 2026. EFICÁCIA: fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO SEI! Nº: 50604.003189/2024-47. DATA DA ASSINATURA: 02/07/2026.