PORTARIA SFA-PB N° 85, DE 2 DE JULHO DE 2026
- Seção
- DO2 (DO2)
- Edição
- 2026-07-06 · nº 124
- Publicação
- 2026-07-06
- Tipo
- Portaria
- Órgão
- Ministério da Agricultura e Pecuária/Secretaria Executiva/Subsecretaria de Governança das Superintendências/Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado da Paraíba
- Página
- 7
- ID matéria
- 24100261
PORTARIA SFA-PB N° 85, DE 2 DE JULHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição que lhe foi delegada pela Portaria nº 22, da Secretaria Executiva (SE/MAPA) de 25 de abril de 2023, publicada no DOU de 26 de abril de 2023, resolve:
Art 1º - Restabelecer, em virtude de Decisão - Tutela Provisória - Processo Judicial n.º 0810815-70.2025.4.05.0000 - o benefício de pensão da Lei 3.373/58, à sra. Carmem Lúcia Dantas da Silva , CPF 979.******-44, na qualidade de filha maior solteira do ex-servidor Mario Dantas (Processos: 21032.001194/2024-49;21032.000792/2026-62).
Lúcio Aurélio Braga Matos