Portaria Nº 35, DE 1º DE JULHO DE 2026
- Seção
- DO1 (DO1)
- Edição
- 2026-07-06 · nº 124
- Publicação
- 2026-07-06
- Tipo
- Portaria
- Órgão
- Ministério da Educação/Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica
- Página
- 58
- ID matéria
- 24100349
Portaria Nº 35, DE 1º DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros destinados aos parceiros ofertantes de cursos de qualificação profissional, no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, para a oferta de vagas em cursos de qualificação profissional no Programa Mulheres Mil.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, a Portaria nº 1.042, de 21 de dezembro de 2021, a Portaria nº 725, de 13 de abril de 2023, e o contido no Processo nº 23000.043715/2024-38, resolve:
Art. 1º Autorizar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a realizar o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros, conforme quadro abaixo, às instituições de ensino que tiveram suas propostas aprovadas, no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, prevista na Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para a oferta de cursos de qualificação profissional do Programa Mulheres Mil, previsto na Portaria nº 725 de 13 de abril de 2023.
Parágrafo Único: O valor a ser repassado refere-se à transferência inicial a título de fomento, constituindo, portanto, a continuidade das ações iniciadas no ano de 2025.
UF | Instituição | CNPJ | Processo | Total (R$) |
AC | Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional Dom Moacir Grechi - Ieptec | 07.827.773/0001-95 | 23000.037036/2023-49 | 175.461,31 |
AP | Secretaria de Educação do Amapá - Seed | 01.517.658/0001-38 | 23000.037037/2023-93 | 192.860,21 |
DF | Secretaria de Estado da Educação do Distrito Federal - SEE | 00.394.676/0001-07 | 23000.037047/2023-29 | 306.107,37 |
ES | Secretaria da Ciência e Tecnologia do Espírito Santo - Secti/ES | 06.656.711/0001-03 | 23000.037063/2023-11 | 142.358,98 |
GO | Secretaria de Estado da Educação de Goias - Seduc | 01.409.705/0001-20 | 23000.037044/2023-95 | 152.051,12 |
MA | Secretaria de Estado da Educação do Maranhão - Seduc | 03.352.086/0001-00 | 23000.037064/2023-66 | 128.387,50 |
MS | Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul - SED | 02.585.924/0001-22 | 23000.037060/2023-88 | 112.919,60 |
PB | Secretaria de Estado da Educação da Paraíba - SEE | 08.778.250/0001-69 | 23000.037057/2023-64 | 114.382,50 |
PI | Secretaria de Estado da Educação do Piauí - Seduc | 06.554.729/0001-96 | 23000.037042/2023-04 | 205.925,38 |
RN | Secretaria de Estado da Educação do Rio Grande do Norte - Seec | 08.241.804/0001-94 | 23000.037060/2023-88 | 161.200,00 |
SC | Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina - SED | 82.951.328/0001-58 | 23000.039109/2023-37 | 120.195,98 |
TO | Secretaria de Educação do Tocantins - Seduc | 25.053.083/0001-08 | 23000.037056/2023-10 | 135.383,51 |
TOTAL | 1.947.233,48 | |||
Art. 2º O empenho e a transferência de que se trata o art. 1º desta Portaria deverão ser emitidos à conta da Classificação Funcional Programática: 10.26298.12.363.5112.21B4 - Apoio à Formação Profissional e Tecnológica - Plano Interno LFP07P1909N Pronatec Transferência instituições estaduais e municipais, Plano Orçamentário 0008 PTRES 230501.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO BREGAGNOLI