AVISO DE PENALIDADE
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-06 · nº 124
- Publicação
- 2026-07-06
- Tipo
- Aviso de Penalidade
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos/Autoridade Portuária de Santos S.A.
- Página
- 104
- ID matéria
- 24100596
AVISO DE PENALIDADE
Processo Digital: 765/25-34. Espécie: Imputação de sanção devido inexecução total do contrato APS/064.2024. Objeto: Improvimento de Recurso em razão de aplicação da penalidade de multa de 30%(trinta) do valor global do contrato, resultando em R$ 744.595,80, e suspensão do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a APS pelo prazo de 2(dois) anos à empresa EGW FACILITIES LTDA, devido inadimplemento de obrigações trabalhistas, da transferência de encargos à APS, da comunicação de encerramento antecipado do contrato unilateralmente e da decorrente necessidade de contratação emergencial por parte da APS devido essencialidade dos serviços. Fundamentação: Parecer SUJUD-GEJAD n° 193.2026, datado de 17/06/2026, hipótese prevista na Cláusula Décima, § 3º, inciso IV, do Contrato e Deliberação do Sr. Presidente da APS em 26/06/2026. Signatário: Sr. Anderson Pomini, Presidente da Autoridade Portuária de Santos.
Anderson Pomini
Presidente da Autoridade Portuária de Santos