EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, 3 DE JULHO DE 2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, 3 DE JULHO DE 2026

DE DECISÃO

A Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRTE/AL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AL, situada na RUA DO LIVRAMENTO, 148, Salas 608/610 - Edifício Walmap, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015.

EMPRESA	PROCESSO	MULTA (R$)
DIESEL DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA	46201.001917/2019-84	793,51
DIESEL DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA	46201.001918/2019-29	4.682,04
DIESEL DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA	46201.001919/2019-73	1.596,15
DIESEL DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA	46201.001920/2019-06	13.939,71

MARILENE ALVES SANTOS

Chefe da Seção de Multas e Recursos