PORTARIA SECEX Nº 513, DE 2 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SECEX Nº 513, DE 2 DE JULHO DE 2026

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 927, de 29 de junho de 2026.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, inciso XVI, do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, e tendo em consideração a Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 927, de 29 de junho de 2026, resolve:

Art. 1º A alocação das cotas para importação estabelecidas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 927, de 29 de junho de 2026, consignadas no Anexo Único desta Portaria, será realizada em conformidade com as seguintes regras:

I - uma parcela correspondente a 90% (noventa por cento) de cada cota global será distribuída de forma proporcional, conforme o Anexo Único desta Portaria, às empresas que detenham ato de registro de compromisso, em conformidade com o Decreto nº 12.435, de 15 de abril de 2025, emitido até a data de publicação desta Portaria, ou que estejam amparadas no art. 1º, § 4º, do referido Decreto, e que tenham realizado, no período de janeiro de 2023 a maio de 2026, importações de veículos classificados nos respectivos códigos da NCM em percentual igual ou superior a 1% (um por cento) do total das importações brasileiras desses veículos, em unidades, da seguinte forma:

a) 15% (quinze por cento) de cada cota global, distribuídos em parcelas iguais às empresas que atenderem aos requisitos contidos neste inciso;

b) 40% (quarenta por cento) de cada cota global, distribuídos de acordo com a proporção, em unidades, das importações realizadas durante o período de janeiro de 2023 a maio de 2026 pelas empresas que atenderem aos requisitos contidos neste inciso; e

c) 35% (trinta e cinco por cento) de cada cota global, distribuídos de acordo com a proporção dos licenciamentos veiculares concedidos pela Secretaria Nacional de Trânsito - Senatran durante o período de janeiro de 2023 a maio de 2026 para as empresas que atenderem aos requisitos contidos neste inciso;

II - a outra parcela, correspondente a 10% (dez por cento) de cada cota global, será distribuída por ordem de registro dos pedidos de licença de importação no Módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos - LPCO Importação do Portal Único Siscomex, conforme Anexo Único desta Portaria, às empresas que detenham ato de registro de compromisso, em conformidade com o Decreto nº 12.435, de 15 de abril de 2025, emitido durante a vigência das cotas respectivas, ou que estejam amparadas no art. 1º, § 4º, do referido Decreto, a fim de amparar importações de empresas não contempladas no inciso I, bem como das empresas contempladas que tenham esgotado a parcela a elas originalmente atribuída, podendo constituir, ainda, reserva técnica para atender a situações não previstas;

III - no caso da parcela das cotas de importação distribuída em conformidade com o inciso I, aplicam-se:

a) os pedidos de licença de importação deverão ser solicitados em formulário próprio do Módulo LPCO Importação do Portal Único Siscomex;

b) a relação das empresas contempladas com a respectiva parcela da cota de importação será disponibilizada no endereço eletrônico "siscomex.gov.br";

c) o pedido de licença de importação deverá ser realizado pelas empresas contempladas com a respectiva parcela da cota de importação até o dia 31 de outubro de 2026; e

d) o saldo da parcela das cotas não solicitado no prazo mencionado na alínea "c" deste inciso, bem como o saldo decorrente de cancelamentos, vencimentos de prazos para despacho aduaneiro e retificações de licenças de importação emitidas até o dia 31 de outubro de 2026, serão redistribuídos, a partir do dia 1º de novembro de 2026, para a parcela da cota a que se refere o inciso II;

IV - no caso da parcela da cota de importação distribuída em conformidade com o inciso II, aplicam-se:

a) os pedidos de licença de importação deverão ser solicitados em formulário próprio do Módulo LPCO Importação do Portal Único Siscomex;

b) o exame dos pedidos de licença de importação será realizado por ordem de registro no Módulo LPCO Importação do Portal Único Siscomex;

c) caso seja constatado o esgotamento da respectiva parcela da cota, o Departamento de Operações de Comércio Exterior - Decex não emitirá novas licenças para essa cota, ainda que já registrado pedido de licença de importação no Módulo LPCO Importação do Portal Único Siscomex;

d) será concedida inicialmente a cada empresa a quantidade máxima estabelecida na coluna "Cota Máxima Inicial por Empresa" do Anexo Único, podendo cada importador obter mais de uma licença de importação, desde que a soma das quantidades informadas nas licenças seja inferior ou igual ao limite fixado; e

e) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa:

1. estarão condicionadas ao desembaraço aduaneiro das mercadorias objeto de licenças de importação emitidas anteriormente; e

2. terão as quantidades limitadas, no máximo, à parcela desembaraçada; e

V - adicionalmente, para todos os produtos abrangidos por este artigo, aplicam-se:

a) quando do pedido da licença de importação no Módulo LPCO Importação do Portal Único Siscomex, o importador deverá declarar, no campo "Informações Adicionais" do LPCO, que, caso solicitado, se compromete a apresentar ao Decex, em até 30 (trinta) dias, contados a partir da exigência formulada no Portal Único Siscomex, o Conhecimento de Embarque e a Fatura Comercial que amparam a importação;

b) o Decex, mediante exigência formulada no Portal Único Siscomex, poderá solicitar a apresentação de documentação que comprove o efetivo embarque da mercadoria no exterior, bem como sua comercialização, como requisito para o deferimento do pedido de LPCO;

c) a apresentação do Conhecimento de Embarque e da Fatura Comercial que amparam a importação poderá ser realizada em conjunto com o registro do pedido de licença de importação no Módulo LPCO Importação, dispensando-se, nesta hipótese, a declaração prevista na alínea "a" deste inciso;

d) na situação prevista na alínea "b" deste inciso, o Decex informará no LPCO sobre a disponibilidade de saldo para atendimento do pedido e alocará provisoriamente a cota solicitada para a empresa pleiteante;

e) a efetiva concessão da cota estará condicionada à apresentação, pela empresa, da documentação solicitada, que deverá ser anexada ao próprio LPCO, em até 30 (trinta) dias, contados a partir da exigência formulada no Portal Único Siscomex, observado o prazo de vigência da cota;

f) a não observância do requisito de que trata a alínea "e" deste inciso implicará o indeferimento do pedido de LPCO pelo Decex e o estorno da cota previamente alocada, que será restabelecida para o importador, desde que o indeferimento ocorra até a data mencionada na alínea "c" do inciso III deste artigo, ou para a parcela distribuída por ordem de registro, conforme inciso II deste artigo, nas demais situações;

g) no caso da parcela da cota distribuída em conformidade com o inciso II deste artigo, a reincidência da situação prevista na alínea "f" deste inciso implicará o indeferimento dos pedidos de LPCO subsequentes apresentados pela mesma empresa; e

h) o importador deverá fazer constar no pedido de licença de importação registrado no Módulo LPCO Importação, no campo "Detalhamento Complementar do Produto" da aba "Formulário", a descrição do "Ex" apresentada na coluna "Descrição" constante no Anexo Único desta portaria, seguida da descrição detalhada da mercadoria a ser importada.

Art. 2º Excepcionalmente, o importador poderá solicitar Licença de Importação (LI), processada por meio do Módulo Siscomex Importação LI, nas hipóteses em que haja comprovada impossibilidade de utilização da Declaração Única de Importação - Duimp.

Parágrafo único. O pedido de LI estará sujeito aos critérios de distribuição previstos no art. 1º e no Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela regulamentadas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TATIANA PRAZERES

ANEXO ÚNICO