ATO Nº 8.783, DE 2 DE JULHO DE 2026
- Seção
- DO1 (DO1)
- Edição
- 2026-07-06 · nº 124
- Publicação
- 2026-07-06
- Tipo
- Ato
- Órgão
- Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Conselho Diretor/Secretaria do Conselho Diretor
- Página
- 24
- ID matéria
- 24100766
ATO Nº 8.783, DE 2 DE JULHO DE 2026
Processo nº 53500.029882/2026-68. Concede anuência prévia à operação societária que resultará na alteração de controle indireto da TIM S.A., CNPJ nº 02.421.421/0001-11, da I-SYSTEMS SOLUÇÕES DE INFRAESTRUTURA S.A., CNPJ nº 40.166.794/0001-82, e da TI SPARKLE BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ nº 04.475.718/0001-95, nos termos da Petição SEI nº 15488250.
Estabelece que a presente anuência prévia valerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da publicação do Ato que a formaliza no Diário Oficial da União, prorrogável, a pedido, uma única vez, por igual período, se mantidas as mesmas condições societárias.
Determinar à TIM S.A. que encaminhe à Anatel as cópias dos atos praticados que resultarem na alteração de seu controle, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado do registro no órgão competente.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho