AVISO DE PENALIDADE
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-06 · nº 124
- Publicação
- 2026-07-06
- Tipo
- Aviso de Penalidade
- Órgão
- Poder Judiciário/Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/Presidência/Gabinete da Presidência
- Página
- 133
- ID matéria
- 24100891
AVISO DE PENALIDADE
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região resolve aplicar à empresa FAGUNDES & MIRANDA LTDA., CNPJ: 49.715.569/0001-22, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, com base no art. 155, inciso V, c/c o art. 156, inciso III e §4º, da Lei 14.133/2021, pelo período de 2 (dois) meses, a contar desta publicação.
A penalidade é resultado da apuração de irregularidades ocorridas no pregão eletrônico nº 90003/2025, processo administrativo nº 20073/2025.
Rio de Janeiro, 3 de julho de 2026.
Mônica Martins da Rocha
Presidente da CIPIDI