DECISÃO SUROD Nº 811, DE 25 DE JUNHO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 811, DE 25 DE JUNHO DE 2026

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 50500.034002/2026-87, decide:

Art. 1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse de Winity S.A., inscrito no CNPJ nº 34.622.881/0001-02, relativo à implantação de 11 (onze) Estações de Rádio-Base na faixa de domínio da BR-163/MT, na seguinte localização:

Rodovia	km	km Correspondente BR 364/MT	Município	Contrato
BR-163/MT	282+170	363+270	Santo Antônio do Leverger/MT	Contrato de Concessão do Edital Nº 003/2013
	366+990		Várzea Grande/MT
	417+332	498+432	Jangada/MT
	450+395	-	Rosário Oeste/MT
	456+630	-	Rosário Oeste/MT
	474+073	-	Rosário Oeste/MT
	565+260	-	Nova Mutum/MT
	734+427	-	Sorriso/MT
	767+057	-	Sorriso/MT
	782+117	-	Sorriso/MT
	793+211	-	Diamantino/MT

OBS.: Quadro de coordenadas disponibilizado no sítio eletrônico da ANTT

§ 1º O local referido no caput integra o Sistema Rodoviário Federal concedido à Concessionária Rota do Oeste S.A., inscrita no CNPJ nº 19.521.322/0001-04, signatária do Contrato de Concessão do Edital Nº 003/2013.

§ 2º A autorização de que trata este artigo:

I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022.

II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022.

III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes.

IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DE FREITAS BEZERRA