PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 7.625, DE 2 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 7.625, DE 2 DE JUNHO DE 2026

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO, nos autos do Processo n° 1000455-16.2025.4.01.4103, considerando o disposto no Processo SEI nº 18001.002634/2025-19, resolve:

Art. 1° Restabelecer a Pensão por morte à Senhora VERANICE FOLZ, na condição de cônjuge do ex-servidor NORBERTO RODRIGUES - Matrícula SIAPE nº 1381528, aposentado no cargo de Auxiliar de Artífice, oriundo do Ex-Território de Rondônia/ME, com efeitos a partir da data do cancelamento, em 25 de fevereiro de 2023, conforme PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 16093/2026/PRU1R/PGU/AGU.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA