EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 3/2026

Seção: DO3 (DO3)
Edição: 2026-07-06 · nº 124
Publicação: 2026-07-06
Tipo: Extrato
Órgão: Ministério Público da União/Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região
Página: 125
ID matéria: 24101323
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A PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO torna público o Edital PRT23 nº 3/2026, de 23 de junho de 2026, destinado ao cadastramento prévio de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, instituições, entidades e órgãos públicos federais, estaduais, distritais ou municipais, com vistas ao recebimento de bens e/ou valores decorrentes da atuação finalística do Ministério Público do Trabalho - MPT. O cadastramento visa à formação de bancos de dados regional e nacional de potenciais destinatários, nos termos da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10/2024, da Resolução CSMPT nº 232/2025 e da Portaria PGT nº 707/2025.

Os interessados deverão realizar o cadastro por meio da plataforma eletrônica disponível em https://destinacoes.mpt.mp.br, mediante acesso com conta GOV.BR nível prata ou superior, observando os requisitos e a documentação exigidos no edital.

O deferimento do cadastramento não garante o recebimento de bens ou valores, constituindo apenas habilitação para compor os cadastros que poderão ser utilizados pelos membros do Ministério Público do Trabalho na seleção de destinatários.

O edital completo e demais informações poderão ser obtidos no site da Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª.

THAYLISE CAMPOS COLETA DE SOUZA ZAFFANI

Procuradora-Chefe