EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Seção: DO3 (DO3)
Edição: 2026-07-06 · nº 124
Publicação: 2026-07-06
Tipo: Aviso
Órgão: Prefeituras/Estado de Minas Gerais/PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA
Página: 188
ID matéria: 24097724
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AVISO EXTRATO CONTRATO INEXIGIBILIDADE 011/2026, CREDENCIAMENTO 004/2026

O Município de Santa Margarida MG - Torna Público, nos termos da Lei n° 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/06, Decretos Municipais Nº 1.079/2023, de 15 de dezembro de 2023 e Nº 1.087/2023, de 28 de dezembro de 2023, e Subsidiariamente o Decreto Federal Nº 10.024/2019, o extrato de contrato do Inexigibilidade n° 011/2026, Credenciamento 004/2026 a favor da empresa: ENF TURISMO LTDA, inscrito no CNPJ sob o n° 65.588.178/0001-40, contrato de prestação de serviços nº172/2026, ao item 01, R$ 58.500,00 (cinquenta e oito mil e quinhentos reais). Assinatura do contrato 02/07/2026, vigência até 02/07/2027. Secretaria municipal de transporte e trânsito; secretaria municipal de administração; secretaria municipal de educação; secretaria municipal de saúde; secretaria municipal de assistência social; secretaria municipal de esporte, lazer e turismo e secretaria municipal de cultura. Objeto: Credenciamento de pessoas jurídicas interessadas na prestação de serviços de transporte rodoviário municipal e intermunicipal de pessoas, conforme itens, especificações, quantitativos e valores constantes do Termo de Referência (Anexo I), para atendimento das Secretarias Administrativas do Município de Santa Margarida/MG.

ILBNELLE SANTANA OTONI PREFEITO MUNICIPAL