PORTARIA DE PESSOAL Nº 111, DE 26 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL Nº 111, DE 26 DE JUNHO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08666.001079/2017-21 e pelos fundamentos de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER Nº 00328/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO Nº. 00596/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO Nº. 00624/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adoto, resolve:

I - CASSAR A APOSENTADORIA de SÉRGIO LUIZ SIMETTE, Policial Rodoviário Federal aposentado do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, matrícula SIAPE nº 1071038, com fundamento no artigo 132, caput, c/c artigo 134 da Lei n° 8.112 de 1990, pelo cometimento das infrações disciplinares previstas no artigo 117, inciso IX, e no artigo 132, incisos IV e XI, da mesma norma c/c artigo 9º, inciso X, da Lei nº 8.429 de 1992, ao valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, praticar ato de improbidade administrativa e de corrupção; e

II - DETERMINAR ao órgão de origem o encaminhamento de cópias dos autos do processo administrativo disciplinar à Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 1° do Decreto nº 3.781 de 2001, à Controladoria-Geral da União e ao Ministério Público Federal, na forma do artigo 171 da Lei nº 8.112 de 1990 e do artigo 15 da Lei nº 8.429 de 1992; e o encaminhamento de cópias dos atos decisórios ao Tribunal Superior Eleitoral, nos termos da Lei Complementar nº 64/90, com a redação alterada pela Lei Complementar nº 135/2010.

WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA