PORTARIA DE PESSOAL Nº 109, DE 26 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL Nº 109, DE 26 DE JUNHO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta no Processo nº 08657.020008/2023-84 e pelos fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER Nº 00354/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO Nº. 00636/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO n° 00638/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adoto como razões de decidir, resolve:

INDEFERIR o pedido de reconsideração proposto por THIAGO DA SILVA DE SÁ, ex-Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, matrícula SIAPE nº 2317588, mantendo-se a penalidade de demissão aplicada nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 08657.020008/2023-84.

Publique-se, cumpra-se e encaminhem-se os autos ao órgão de origem, para adoção das medidas de alçada.

WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA