PORTARIA DE PESSOAL Nº 93, DE 26 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL Nº 93, DE 26 DE JUNHO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08659.005946/2023-34 e pelos fundamentos de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER Nº 00293/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO Nº. 00484/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO Nº. 00528/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adoto, resolve:

I - DEMITIR RENATO CESAR PEREIRA DUARTE, Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, matrícula SIAPE nº 1972966, com fundamento no artigo 132, caput, da Lei n° 8.112, de 1990, pelo cometimento das infrações disciplinares previstas no artigo 117, incisos IX e XVI, da mesma norma, ao valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública e utilizar recursos materiais da repartição em atividades particulares; e

II - DETERMINAR ao órgão de origem o encaminhamento de cópias dos autos do processo administrativo disciplinar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 3.781 de 2001, e ao Ministério Público Federal, na forma do artigo 171 da Lei nº 8.112 de 1990; e o encaminhamento de cópias dos atos decisórios ao Tribunal Superior Eleitoral, nos termos da Lei Complementar nº 64 de 1990, com a redação alterada pela Lei Complementar nº 135 de 2010.

WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA