avisos de rescisão

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DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2022150201

TOMADA DE PREÇOS Nº 2/2022/150201

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20220202

O Município de Prainha/PA torna pública a Decisão Administrativa Definitiva, que confirmou a rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 20220202, celebrado com a empresa CAL CONSTRUTORA EIRELI, CNPJ nº 21.620.581/0001-34, em decorrência do inadimplemento contratual caracterizado pela paralisação injustificada e abandono da obra de construção da Creche Proinfância Tipo I - Obra Remanescente, referente ao Termo de Compromisso PAC 2 nº 7141/2013, no Distrito de Santa Maria do Uruará. A decisão tornou-se definitiva em razão da ausência de interposição de recurso administrativo, determinando o encerramento do vínculo contratual e a adoção das providências administrativas cabíveis, nos termos dos arts. 77, 78 e 79 da Lei Federal nº 8.666/1993.

DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2022150202

TOMADA DE PREÇOS Nº 2/2022/150202

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20220203

O Município de Prainha/PA torna pública a Decisão Administrativa Definitiva, que confirmou a rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 20220203, celebrado com a empresa CAL CONSTRUTORA EIRELI, CNPJ nº 21.620.581/0001-34, em decorrência do inadimplemento contratual caracterizado pela paralisação injustificada e abandono da obra de construção da Creche Proinfância Tipo I - Obra Remanescente, referente ao Termo de Compromisso PAC 2 nº 7141/2013, no Distrito de Boa Vista do Cuçari. A decisão tornou-se definitiva em razão da ausência de interposição de recurso administrativo, determinando o encerramento do vínculo contratual e a adoção das providências administrativas cabíveis, nos termos dos arts. 77, 78 e 79 da Lei Federal nº 8.666/1993.

DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2907062024

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 3.290706/2024

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20240440

O Município de Prainha/PA torna pública a Decisão Administrativa Definitiva que declarou a extinção unilateral do Contrato Administrativo nº 20240440, celebrado com a empresa DPV ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 16.828.420/0001-09, em razão da inexecução absoluta do objeto contratual, caracterizada pelo não início da execução da obra de construção de Quadra Escolar Coberta com Vestiários no Distrito de Santa Maria, após a emissão da Ordem de Serviço. A decisão tornou-se definitiva em razão da ausência de interposição de recurso administrativo, determinando o encerramento da relação contratual, a adoção das medidas para nova contratação da obra e o prosseguimento das providências administrativas cabíveis, nos termos dos arts. 137 e 138 da Lei Federal nº 14.133/2021

Prainha/PA, 2 de julho de 2026.

GANDOR CALIL HAGE NETO-PREFEITO

Ordenador de despesas