EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA

EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA

DOADOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, inscrito no CNPJ/MF nº 04.892.707/0001-00, neste ato representado pelo seu Diretor-Geral substituto, Sr. CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS. DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE UMIRIM - CE, inscrito no CNPJ n. 06.582.464/0001-30, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. JUDISON HENRIQUE LOPES ARAÚJO. ESPÉCIE: Termo de Transferência nº 72/2026. OBJETO: Termo de Transferência visando à alienação, por meio de doação, do trecho da rodovia federal BR-222/CE trecho da rodovia federal BR-222/CE; Travessia Urbana (U); Local de Início: R. Major Adelino (Acesso Oeste Umirim), Local de Fim: Acesso Leste Umirim; km inicial - km final (extensão): 0,0 - 4,0; Código SNV 222UCE1005. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18 da Lei n.º 12.379, de 6 de janeiro de 2011, no inciso I, do art. 4º, do Decreto n.º 8.376, de 15 de dezembro de 2014, na decisão da Diretoria Colegiada do DNIT em reunião do dia 30 de junho de 2026, constante na Ata da 26ª Reunião Ordinária de 2026, e no Processo n.º 50603.002260/2021-31. EFICÁCIA: Este Termo terá vigência e eficácia a partir da data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União - DOU. PROCESSO: 50603.002260/2021-31. DATA DA ASSINATURA: 03/07/2026.