edital de CITAÇÃO
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-06 · nº 124
- Publicação
- 2026-07-06
- Tipo
- Edital de Citação
- Órgão
- Poder Judiciário/Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo
- Página
- 130
- ID matéria
- 24101835
edital de CITAÇÃO
A Comissão de Apuração de Inexecuções Contratuais do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo CITA o representante legal da empresa 64.973.804 LEANDRO NASCIMENTO DA SILVA CNPJ: 64.973.804/0001-50, que se encontra em local incerto e não sabido, sobre a existência do processo administrativo SEI nº 0003422-03.2026.6.08.8000, por meio do qual se apura os motivos que o levaram a deixar de entregar a documentação exigida no item 6.2 "b" - Certidão da Fazenda Estadual - do Aviso de Dispensa Eletrônica nº 90035/2025, o que possibilita a aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, conforme item 8.2 alínea "a", c/c a.1 e a.1.3, com base nos artigos 155 inciso IV e 156, inciso III, § 4º da Lei nº 14.133/2021, sendo concedido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de sua defesa a partir desta publicação.
Carlos Alberto da Rocha Pádua Filho
Presidente de Comissão de Apuração de Inexecuções Contratuais