ATO DO PRESIDENTE DA MESA DOCONGRESSO NACIONAL Nº 56, DE 2026

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DOCONGRESSO NACIONAL Nº 56, DE 2026

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.358, de 13 de maio de 2026, publicada, em edição extra, no Diário Oficial da União no dia 13 e retificada no dia 28 do mesmo mês e ano, que "Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de combustíveis derivados de petróleo, com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio, e alteraMedida a Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Brasília, 3 de julho de 2026

Senador DAVI ALCOLUMBRE

Presidente da Mesa do Congresso Nacional