PORTARIA SERES/MEC Nº 320, DE 3 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SERES/MEC Nº 320, DE 3 DE JULHO DE 2026

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica DISUP/SERES/MEC, nos autos do Processo nº 202118038, resolve:

Art. 1º Fica instaurado processo de supervisão, na fase de procedimento sancionador, em face do curso de Administração, bacharelado, código nº 1174111, presencial, ofertado pela Faculdade de Tecnologia Francisco Morato - FFRAMO, código nº 14858, mantida pelo Instituto de Ensino Superior Moinho Velho Ltda - ME, código nº 10017, inscrito no CNPJ sob o nº 07.728.079/0001-10, nos termos do art. 56, do Decreto nº 9.235, de 2017;

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que representaram junto ao Ministério da Educação sobre esta decisão e notificará a Faculdade de Tecnologia Francisco Morato - FFRAMO, código nº 14858, por meio do Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO