DESPACHO Nº 2.387, DE 30 DE JUNHO DE 2026
- Seção
- DO1 (DO1)
- Edição
- 2026-07-06 · nº 124
- Publicação
- 2026-07-06
- Tipo
- Despacho
- Órgão
- Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica/Diretoria Colegiada
- Página
- 99
- ID matéria
- 24101993
DESPACHO Nº 2.387, DE 30 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.030916/2025-46, 48500.031014/2025-27 e 48500.031513/2025-14, decide:
conhecer e, no mérito, dar provimento aos Recursos Administrativos interpostos pela COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D, inscrita no CNPJ sob o n° 08.467.115/0001-00, reformando os Despachos nº 7/2026, nº 8/2026, e nº 76/2026, para conceder as anuências prévias para celebração dos contratos entre partes relacionadas, conforme Resolução Normativa nº 948/2021.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO