EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO

Seção: DO3 (DO3)
Edição: 2026-07-06 · nº 124
Publicação: 2026-07-06
Tipo: Extrato
Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Secretaria do Patrimônio da União/Superintendência no Tocantins
Página: 76
ID matéria: 24102308
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PROCESSO: 19739.027755/2026-01;

INSTRUMENTO: Permissão de Uso;

OUTORGANTE: União;

OUTORGADO/INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Tocantinópolis/TO, CNPJ nº ***24.716/0001-**;

OBJETO: Praia da Santa, no município de Tocantinópolis/TO;

ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área total requerida de 3.520,00 m²;

VALOR DO IMÓVEL: R$ 46.569,60;

FINALIDADE: Realização da Temporada de Praias de 2026;

FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU nº 01 de 03 de janeiro de 2014; Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023; Art. 22 da Lei nº 9.636/98; Art. 14 do Decreto nº 3.725/2001;

PERÍODO DE VIGÊNCIA: de 04/07/2026 a 2/08/2026 (30 dias);

VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais);

DATA DA ASSINATURA: 03 de julho de 2026.