EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-06 · nº 124
- Publicação
- 2026-07-06
- Tipo
- Extrato
- Órgão
- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Secretaria do Patrimônio da União/Superintendência em São Paulo
- Página
- 76
- ID matéria
- 24102316
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PROCESSO: 10154.152142/2023-56
INSTRUMENTO: ACT - ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Guarujá, CNPJ **.959.021/0001-**
OBJETO: Imóvel inserido em terrenos de marinha e acrescidos de marinha, com área de 111.118,73 m², denominado Núcleo Jardim Primavera, localizado no Município de Guarujá, no Estado do São Paulo, inscrito sob os RIPs SIAPA nº 6475.0000062-46 (78.643,37 m²) e nº 6475.0000228-70 (32.475,36 m²).
ÁREA DE TERRENO: 111.118,73 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 41.990.380,43 (quarenta e um milhões novecentos e noventa mil trezentos e oitenta reais e quarenta e três centavos)
FINALIDADE: Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: Aproximadamente 1.760 (hum mil setecentos e sessenta) famílias, majoritariamente de baixa renda.
FUNDAMENTO LEGAL: arts. 23 e 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015;
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses
DATA DE ASSINATURA: 29 de junho de 2026