PORTARIA SERES/MEC Nº 335, DE 3 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SERES/MEC Nº 335, DE 3 DE JULHO DE 2026

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica DISUP/SERES/MEC, nos autos do Processo nº 202119958, resolve:

Art. 1º Fica instaurado processo de supervisão, na fase de procedimento sancionador, em face do curso de Medicina Veterinária, bacharelado, código nº 1441316, presencial, ofertado pelo Centro Universitário UNA de Contagem, código nº 4766, mantido pelo Brasil Educação S/A, código nº 3052, inscrito no CNPJ sob o nº 05.648.257/0001-78, nos termos do art. 56, do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que representaram junto ao Ministério da Educação sobre esta decisão e notificará o Centro Universitário UNA de Contagem, código nº 4766, por meio do Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO