PORTARIA SE/MESP Nº 147, DE 2 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SE/MESP Nº 147, DE 2 DE JULHO DE 2026

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe confere o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; nos artigos 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; no Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.450, de 21 de março de 2023, no inciso I do artigo 2º da Portaria MESP Nº 117,publicada no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2024, Seção 1, página 56, e considerando o art. 38 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como as informações constantes dos autos do processo 71000.028981/2026-45, resolve:

Art. 1° Delegar competência para, observadas a legislação aplicável e as normas em vigor, atuar como Gestor Financeiro Substituto, no período de 06 a 15 de julho de 2026, no que se refere aos atos e fatos de gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial dos recursos alocados na Unidade Gestora Executora:

550029 - Secretaria Nacional de Paradesporto, ao seguinte servidor público

I - Gestor Financeiro Substituto: Erico Grassi Cademartori, portador - CPF nº 959.***.***-91

Art. 2° Nos casos em que o servidor estiver atuando na condição de substituto, ele fica impedido de atuar na função para qual foi designado titular, sendo o exercício de sua função automaticamente do servidor designado como substituto.

Art. 3° Fica revogada a alínea "b" do inciso XVI, do art. 1º, da Portaria SE/MESP nº 48, de 6 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 84, de 7 de maio de 2026, Seção 2, página 30, no período de 06 a 15 de julho de 2026.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IVO DE ALMEIDA ICÓ FILHO