EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº013/2022/SEMEC/PMC.

PROCESSO Nº: 038/2022 - SEMED

PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 012/2022

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTÁ/RR

CNPJ Nº 01.612.682/0001-56.

CONTRATADA: REAL EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA-ME

CNPJ Nº 07.442.073/0001-82

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o reajuste contratual do Contrato nº 013/2022/SEMEC/PMC, referente à prestação de serviços de transporte escolar, destinado ao atendimento dos alunos da Rede Municipal de Ensino do Município de Cantá/RR, com aplicação do IPCA acumulado no período de abril/2025 a abril/2026, no percentual de 4,84%, conforme requerimento da contratada e Parecer Jurídico nº 077/2026 da Assessoria Jurídica Municipal.

DO VALOR DO REAJUSTE: Fica reajustado o valor do quilômetro contratado de R$ 7,46 (sete reais e quarenta e seis centavos) para R$ 7,82 (sete reais, oitenta e dois centavos). O valor total anual do contrato passa de R$ 238.928,88 (duzentos e trinta e oito mil, novecentos e vinte e oito reais e oitenta e oito centavos) para R$ 250.493,04 (duzentos e cinquenta mil, quatrocentos e noventa e três reais e quatro centavos), correspondente ao acréscimo anual de R$ 11.564,16 (onze mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos).

Fundamento: arts. 40, XI, e 55, III, da Lei Federal nº 8.666/93; arts. 2º e 3º da Lei Federal nº 10.192/2001; e Parecer Jurídico nº 077/2026 da Assessoria Jurídica Municipal.

Unidade Orçamentaria: Secretaria Municipal de Educação do Cantá - RR

Fonte de recurso: FUNDEB/QSE/PNATE/MDE.

Programa de trabalho:12.365.2106.2016/12.122.2106.2014/12.365.2106.2014/12.365.2106.2015.

Elemento de despesa :3.3.90.39.00

DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas do contrato em referência permanecem inalteradas e são, pelo presente termo aditivo, ratificadas.

DATA DA ASSINATURA: 29/06/2026.

CANTÁ/RR, 2 de Julho de 2026. ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO Prefeito Municipal de Cantá.