DECISÃO SUROD Nº 703, DE 22 DE junho DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 703, DE 22 DE junho DE 2026

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº 6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50505.067385/2025-49, decide:

Art. 1º Autorizar o início da execução da Obra de Implantação de Unidade Operacional (UOP 09) na BR-116/MG, km 589+000, Município de Realeza, referente ao item 3.1.7 do PER - Contrato do Edital de Concessão nº 001/2022 da Concessionária Ecovias Rio Minas., inscrita no CNPJ nº 29.884.545/0001-90.

Art. 2º A obra em questão faz parte dos itens 3.1.7 - Frente de Recuperação e Manutenção o Programa de Exploração de Rodovia - PER do Contrato do Edital de Concessão nº 001/2022, e possui previsão de conclusão até o 3º ano concessão do Contrato do Edital de Concessão nº 001/202.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DE FREITAS BEZERRA