EXTRATO DE TRANSFERÊNCIA

EXTRATO DE TRANSFERÊNCIA

CEDENTE: GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, inscrito no CGC/MF sob o nº 13.937.032/0007-55, neste ato representado por seu Governador, JERÔNIMO RODRIGUES. RECEPTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF nº 04.892.707/0001-00, neste ato representado pelo seu Diretor-Geral substituto, CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS. INSTRUMENTO: Termo de Transferência nº 70/2026 (25240245), que tem por objeto a transferência do patrimônio constituído pelo trecho da Rodovia Estadual BA-130, denominado Semi Anel da cidade de Jequié/BA, coincidente com a Rodovia Federal planejada BR-330/BA, com extensão total de 13,30 km, incluindo todas as suas benfeitorias e acessórios, incorporado à malha rodoviária federal. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Estadual nº 14.185/2020, Decreto Federal nº 5.621/2005, Portaria GM/MT nº 69/2006, Resolução CA/DNIT nº 09/2006, Portaria nº 6.608/2025, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. e nos Processos Administrativos nº 024.2044.2019.0007801-10 e 50600.013978/2024-26. EFICÁCIA: Este Termo terá vigência e sua eficácia a partir da data da publicação de seu extrato, no DOU. PROCESSO: 50600.013978/2024-26. DATA DA ASSINATURA: 02/07/2026.