DESPACHO DE 1º de abril de 2026

Seção: DO1 (DO1)
Edição: 2026-07-06 · nº 124
Publicação: 2026-07-06
Tipo: Despacho
Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação/Comissão Técnica Nacional de Biossegurança
Página: 23
ID matéria: 24102803
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O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que foram notificados na 289ª Reunião Ordinária da CTNBio, ocorrida em 12/03/2026, os seguintes processos relativos à Resolução Normativa 35/21 da CTNBio:

Fundecitrus - Fundo de Defesa da Citricultura; CQB: 130/00; Processo: 01245.005480/2025-51; Alteração de LPMA - RN 35; Alteração da LPMA para isenção do período de monitoramento pós-experimento para plantas cítricas geneticamente modificadas, conforme solicitação aprovada pela CIBio do Fundecitrus, considerando a retirada completa do material vegetal, ausência de florescimento e frutificação e inexistência de regeneração ou novos brotos na área experimental após inspeções realizadas; Protocolado em 23/01/2026;

Mario Tyago Murakami