Aviso de Inexigibilidade de Licitação

Aviso de Inexigibilidade de Licitação

Processo Licitatório 025/2026-SAÚDE

Extrato de Edital de Inexigibilidade de Licitação 025/2026

Caracterização da Situação: O município necessita realizar a contratação de uma empresa para fornecimento de passagens rodoviárias destinadas aos usuários do Sistema Único de Saúde SUS, do Município de Porto União/SC, que necessitam realizar tratamento de saúde especializada via TFD (Tratamento Fora de Domicílio).

Descrição do Objeto: O objeto da presente é, justamente, a contratação de uma empresa para fornecimento de passagens de passagens rodoviárias destinadas aos usuários do Sistema Único de Saúde SUS, do Município de Porto União/SC, que necessitam realizar tratamento de saúde especializada via TFD (Tratamento Fora de Domicílio).

Razão da Escolha: A escolha recaiu sobre a empresa Reunidas S.A. - Transportes Coletivos - em recuperação judicial, inscrita sob o CNPJ 83.054.395/0001-32, uma vez que a referida empresa é detentora da cessão das linhas de interesse do município.

Preço: O valor a ser pago poderá ser de até R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais).

Prazo de vigência: O contrato terá vigência de 12 meses a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado na forma da lei, por iguais e sucessivos períodos, desde que haja interesse da Administração, concordância da contratada e seja demonstrada a vantajosidade da contratação, nos termos da Lei nº 14.133/2021s.

Justificativa: A presente inexigibilidade encontra respaldo no art. 74, I da Lei n.º 14.133/2021 c/c Decreto Municipal 1.714/2023.

Porto União - SC, 3 de julho de 2026.

EMILENA PARABOCZ

Agente de Contratação