EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO

PROCESSO nº 0029649-60.2026.4.02.8001. Acordo de Cooperação celebrado entre a Justiça Federal de 1º grau no Rio de Janeiro e a Companhia Nilza Cordeiro Herdy de Educação e Cultura. Objeto: prestação de assistência jurídica gratuita aos jurisdicionados desassistidos de advogado ou defensor que pretendam ingressar com ações ou estejam demandando em processos em curso perante as Varas Federais da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu, pela Universidade UNIGRANRIO - NOVA IGUAÇU aos jurisdicionados dos municípios que integram a jurisdição da Justiça Federal de Nova Iguaçu, relacionadas no Anexo I, com fundamento na Lei nº 13.105/2015, na Lei nº 10.259/2001 e em conformidade com o estabelecido pela Lei nº 11.788/2008, na Lei nº 8.906/1994 e na Resolução nº 5, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação. Data de Assinatura: 02/07/2026. Prazo de Vigência do Acordo: 60 (sessenta) meses, a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação, em extrato, no Portal de Publicações Eletrônicas SEI!. Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133/2021. Signatários: Dr. Renato César Pessanha de Souza, Juiz Federal Diretor do Foro, pela Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro e Felipe Vargas dos Santos Victor, pela Universidade UNIGRANRIO - NOVA IGUAÇU.