Edital de Notificação nº 64/2026 - Supes-MT

Edital de Notificação nº 64/2026 - Supes-MT

Processo nº 02013.004588/2003-16

O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, por intermédio da Superintendência no Estado de Mato Grosso - SUPES/MT, com fundamento no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999, considerando que o(a) interessado(a) se encontra em local incerto ou não sabido, procede à presente notificação por meio deste edital, com vistas a assegurar a necessária publicidade do ato administrativo e o regular prosseguimento do processo.

INTERESSADO	CPF/CNPJ	Nº PROCESSO	ESPECIFICAÇÕES DA DECISÃO Nº 27132879/2026-SUPES-MT
JOSE CORDEIRO SILVA		02013.004588/2003-16	"Diante desse contexto fático-probatório, conclui-se que, ainda que não seja possível afirmar, com absoluta precisão, se os bens apreendidos nos presentes autos foram efetivamente incinerados no ano de 2013, é certo que, caso não o tenham sido, foram irremediavelmente destruídos pelo incêndio ocorrido em 2018, razão pela qual não subsistem pendências materiais quanto à destinação dos objetos apreendidos no TAD 166577/C.
	415.061.***-34		Por fim, quanto à reparação do dano ambiental, verifico que a autoridade julgadora à época afastou sua cobrança, razão pela qual deixo de determinar qualquer diligência sobre o tema."

Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis.

Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço: < https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei >.

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Superintendente