Edital de Notificação nº 38/2026 - Supes-RO

Edital de Notificação nº 38/2026 - Supes-RO

Processo nº 02049.000004/2026-12

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 96, § 1º, inciso IV, e § 3º, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, da lavratura do Auto de Infração em seu desfavor, referente aos respectivos processos administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionados ao cometimento de infração administrativa ambiental:

INTERESSADO	CNPJ	Nº PROCESSO	AUTO INFRAÇÃO	TERMO DE SUSPENSÃO
PRG DA SILVA	38.826.820/0001-00	02049.000227/2024-18	DTVN7WQU	5VG65CRV
PRG DA SILVA	38.826.820/0001-00	02049.000228/2024-54	S2S4JL79	_
F. D. COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME	01.760.936/0001-83	02049.000229/2024-07	CKMTX98C	_
F. D. COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME	01.760.936/0001-83	02049.000121/2024-14	1UHTMEHD	IIM9QIO3
F. D. COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME	01.760.936/0001-83	02049.000092/2024-82	5ER9KIVW	_
F. D. COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME	01.760.936/0001-83	02049.000109/2024-00	626A9TYC	_
F. D. COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME	01.760.936/0001-83	02049.000095/2024-16	EJC9C5I3	DJF9NT5A

Ficam os interessados cientes de que poderão apresentar defesa/impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para encerramento do processo previstas no artigo 96, §5°, inc. II do Decreto Federal 6.514/2008, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste edital.

Transcorrido este prazo sem manifestação, e atendidas as normas pertinentes, o processo tramitará à revelia, podendo o débito ser definitivamente consolidado, com a inclusão do nome do interessado no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e a inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior Execução Fiscal.

Registra-se, ainda, que fica assegurado o direito de vista do respectivo processo ao interessado e/ou seu procurador/representante legal, na Superintendência Estadual do IBAMA em Rondônia, localizada na Av. Governador Jorge Teixeira, nº 3559, Bairro Costa e Silva, Porto Velho/RO, ou em qualquer unidade do IBAMA. O acesso ao processo também poderá ser realizado por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI/Ibama), seguindo as orientações disponíveis no sítio eletrônico https://www.gov.br/ibama, no ícone "SEI Acesso Externo". Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo a quitação ainda não conste nos sistemas, o interessado deverá apresentar o comprovante de pagamento para a devida regularização da pendência.

CESAR LUIZ DA SILVA GUIMARAES

Superintendente